0010984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0010984
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Filiação sindical, Ónus da prova, Acordo de empresa, Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028250
Nr Documento: RL200005170010984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f49b34c4bb1f39580256a0600426b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0010984.6C
Sumário
É ao trabalhador discriminado que incumbe a prova dos factos que revelem uma conduta discriminatória da parte da entidade patronal, segundo a qual não estaria a respeitar o princípio constitucional de a trabalho igual, salário igual. Invocando a aplicação de um instrumento de regulamentação colectiva (IRC), no caso em apreço, um acordo de empresa (AE), incumbirá ao trabalhador o ónus de alegar e provar a sua filiação sindical, por se tratar de facto constitutivo dos direitos invocados (artº 342º, nº 1, do C.C.). Mesmo admitindo que "in casu", o Mmº juiz "a quo", ao abrigo da alínea c) do artigo 29º do C.P.T. deveria convidar o A. a alegar a sua filiação sindical e porque não o fez, tal omissão produziu nulidade, o certo é que tal nulidade se encontra sanada por falta de tempestiva arguição nos termos do disposto no artigo 205º do C.P.C..