001553 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O n. 3 do artigo 80 do Código de Processo de Trabalho só contempla a subida dos agravos cuja retenção os tornasse absolutamente inúteis, isto é, totalmente desprovidos de eficácia, não bastando uma inutilidade relativa. II - Assim, ao presente recurso de agravo do despacho saneador não cabe a subida imediata, pois que a decisão a proferir sobre o seu objecto (nulidade do processo disciplinar por vaguidade da Nota de Culpa) não será absolutamente inútil, pela sua subida deferida: até pode vir a ser inútil a subida do recurso se o agravante vier a obter êxito na acção.