Está em causa, no caso presente, a rejeição liminar da reconvenção e não a absolvição da instância reconvencional. Porém, a rejeição liminar configura uma forma da extinção da instância...

O recurso da parte do despacho que declara prescrito o procedimento criminal relativamente a um dos dois crimes pelos quais a arguida é acusada, deve subir imediatamente, sob pena de poder vir a ser...

I – A subida a final do recurso que indefere meios de prova não o torna absolutamente inútil. II – A norma do art.º 407.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, quando interpretada neste sentido não...

Deverá subir imediatamente o recurso do despacho que fez uma rejeição parcial da acusação.

Só a inutilidade absoluta releva para efeitos de subida imediata do recurso, não a eventual necessidade de repitação do processado, incluindo o próprio julgamento.

I – O despacho recorrido, ao afirmar que “O processo contém já os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais, para conhecer dos...

O despacho, proferido no processo especial de revitalização, que decide a impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final (a referida no art.º 17.º-F....

I - O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa se o sujeito (e só ele) que interpôs aquele recurso intercalar também...

I - Os recursos cuja retenção os torna absolutamente inúteis são apenas aqueles cujo efeito não mais poderá ser obtido, ainda que revogada a decisão sob recurso. II - A conexão só opera...

I) – Sobe a final o recurso de despacho interlocutório de “que o processo contém já os elementos documentais necessários, sem necessidade de maiores indagações, para conhecer dos pedidos formulados,...