073894 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que foi passado o cartão de responsabilidade civil e o recibo do pagamento do premio do seguro da anuidade de 1981-1982, embora o pagamento so se tivesse efectuado em Maio de 1982, com referencia ao periodo de validade de 01-11-81 a 01-11-82, o seguro não se considera anulado, apesar desse pagamento tardio. II - E tendo o acidente ocorrido posteriormente - 25-08-1982 - o seguro mantinha-se em validade, sendo a seguradora responsavel em termos da respectiva apolice - artigo 11 do Decreto-Lei n. 498/79, de 25/09, então em vigor.