9110072 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não estão sujeitos a forma escrita os contratos de arrendamento para habitação outorgados em data anterior a 17 de Setembro de 1974. II - Celebrado verbalmente o contrato, o locatario habitacional pode provar a sua existencia por qualquer meio ( arts. 1, n. 3, 1. parte, e 2., n. 1 do DL 188/76, de 12/3 ). III - Esse contrato e extintivo de contrato anterior, celebrado entre as mesmas partes por escritura publica, em que a coisa locada se destinara a comercio.