Acórdão STA (2001) — Execução fiscal

Acórdão

026442

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 2001
Relator: Antonio Pimpão

Execução fiscalCompetência do chefe de repartição de finançasInconstitucionalidadeActo materialmente judicialAcção declarativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT91 ART43 N1 ART237 ART272.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/04/08 IN AD N377 PAG533.; AC STA DE 1992/03/18 PROC13875.; AC STAPLENO DE 1996/03/27 PROC10613.; AC STA DE 1993/05/12 PROC14023.

Sumário

As normas constantes dos artºs 43°, n.º 1, alínea g), 237° e 272° do CPT, enquanto permitem a prática, pelo CRF, de actos processuais, no âmbito do processo de execução fiscal, não sofrem de inconstitucionalidade, por não violarem o princípio da separação de poderes.

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