As normas constantes dos artºs 43°, n.º 1, alínea g), 237° e 272° do CPT, enquanto permitem a prática, pelo CRF, de actos processuais, no âmbito do processo de execução fiscal, não sofrem de...

I - A Fazenda Pública é composta pelo tesouro e pelo património do Estado (em sentido amplo); II - As custas judiciais são uma taxa, um meio de liquidez, uma receita, pelo que cabem no âmbito da...

I - São materialmente inconstitucionais, por violação dos arts. 205 e 206 da Constituição da República, as normas constantes dos arts. 16 n. 6 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro (na redacção do Dec.Lei...

I - O processo executivo fiscal é de natureza jurisdicional, já que integrado por actos que visam dirimir um conflito de interesses, embora também comporte actos não materialmente jurisdicionais. II...

I - A usurpação de poder constitui uma forma de incompetência agravada, por falta de atribuições. II - Ocorre esse vício quando a autoridade administrativa invade a esfera de atribuições dos...

I - E materialmente jurisdicional o acto pelo qual a Administração, em momento posterior a atribuição de areas de reserva, requeridas nos termos do art. 3 do DL 407-A/75, de 30 de Julho, decide, a...

O despacho do Chefe do Estado Maior da Força Aerea pelo qual se reconhece, no dominio obrigacional, a existencia de divida ao Estado por efeito de contrato de seguro, consubstancia a pratica de um...

I - Tendo os A.A. apelado da sentença que julgou procedente a excepção da prescrição com absolvição do Estado do pedido que aqueles contra ele deduziram, e tendo o Estado interposto recurso...

I - Os actos materialmente judiciais praticados por orgãos ou agentes da Administração não integrados na função judicial, inserem-se na categoria dos actos de gestão publica. II - Assim o foro...

I - Os actos materialmente judiciais ou parajudiciais praticados por orgãos ou agentes da Administração não integrados na função judicial integram-se na categoria dos actos de gestão publica. II -...