Competência do chefe de repartição de finanças - Jurisprudência Portuguesa

I - Cabe ao Tribunal Tributário de 1ª instância da área onde correr a execução, nos termos do art. 151º do CPPT, a apreciação dos incidentes que forem suscitados naquela, que impliquem uma decisão...

I - Quando é feita a notificação ao devedor de que o crédito foi penhorado, ele tem de tomar posição sobre esse crédito, reconhecendo-o ou negando-o. II - Quando o devedor nega essa obrigação (nega...

I - Quando é feita a notificação ao devedor de que o crédito foi penhorado, ele tem de tomar posição sobre esse crédito, reconhecendo-o ou negando-o. II - Quando o devedor nega a obrigação (nega o...

Cabe ao tribunal tributário de 1ª instância da área onde correr a execução, nos termos do artigo 151º do CPPT, a apreciação dos incidentes que forem suscitados naquela, que demandem uma decisão...

I - A Administração, em execução fiscal, apenas cumpre a adjudicação dos bens que não a respectiva entrega ao adquirente que a poderá obter requerendo o prosseguimento da execução contra o seu...

As normas constantes dos artºs 43°, n.º 1, alínea g), 237° e 272° do CPT, enquanto permitem a prática, pelo CRF, de actos processuais, no âmbito do processo de execução fiscal, não sofrem de...

I - Tendo sido deduzida impugnação judicial e tendo-se pedido a suspensão da execução fiscal até decisão da impugnação, compete ao Chefe da Repartição de Finanças, e não às autoridades indicadas no...

I - Nos termos do art. 290 do CPT processo de oposição à execução fiscal compete ao chefe de Repartição de Finanças instruir o processo com as informações que reputar convenientes. II - Por isso,...

Os ns. 1 e 2 do art. 9 do C.P.T. não são inconstitucionais, nem orgânica nem materialmente.

I - Após a entrada em vigor do CPT, os processos de execução fiscal pendentes nos tribunais tributários, à excepção dos de Lisboa e Porto - estes ao abrigo do disposto no art. 9 do DL n. 154/91, de...