O descritor "Competência do chefe de repartição de finanças" classifica 14 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 14 | 100.0% |
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