0123850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0123850
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendatario, Predio urbano, Acesso, Restituição de posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000081
Nr Documento: RP199104020123850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8cb228c177593698025686b006614eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123850.C2
Sumário
Um locatario pode usar de meio possessorio contra outro locatario de outra parte do mesmo predio. Tal e permitido pelo artigo 1037, n. 2, conjugado com o artigo 1278, do Codigo Civil. O locatario da garagem e da cave, que se servia do portão da frente como entrada principal de acesso a cave, sendo o acesso a garagem apenas possivel por aquele portão, pode propor acção de restituição de posse contra o locatario do res-do-chão, que o privou daquele acesso ao colocar uma fechadura no referido portão, fechando-o a chave, sem lhe facultar um duplicado dela. Embora o "animus" seja elemento da posse, nunca poderia existir na posse do locatario, porque esta e precaria. Dos elementos que integrariam a posse, o locatario, sendo um possuidor em nome alheio, so tem que alegar e provar o "corpus".