0168/16.4BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir a reclamação contra o acórdão que não admitiu uma revista se o reclamante, dele discordando, não lhe aponta um qualquer lapso manifesto.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A………., identificado nos autos, vem reclamar do acórdão desta formação que, em 10/5/2019, não admitiu a revista que interpusera, fazendo-o porque o aresto reclamado teria incorrido em «erro manifesto» ao não detectar o mau julgamento das instâncias e ao não reconhecer a importância e a repetibilidade das «quaestiones juris» colocadas na revista. A parte adversa - a CGA - não se pronunciou. Cumpre decidir. Proferido o acórdão reclamado, extinguiu-se o poder jurisdicional desta formação no que toca à admissibilidade, ou não, da revista ( art. 613° , n.º 1, do CPC ); embora esse poder pudesse ressurgir para correcção de algum «manifesto lapso», havido no aresto ( art. 616° , n.º 2, do CPC ). Ora, o reclamante discorda do acórdão - que considera errado. Mas não lhe aponta qualquer «lapso» captável imediatamente e «de visu»; pelo que a presente reclamação - que aliás constitui, «rectior», um pedido de reforma - está votada ao insucesso. Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's (Tabela II, anexa ao RCP). Porto, 26 de Junho de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.