068997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068997
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Sociedade por quotas, Socio, Morte, Representação, Assembleia geral, Deliberação social, Anulabilidade, Quota social, Amortização, Herdeiro, Convocatoria, Meeiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008476
Nr Documento: SJ19810310068997X
Indicações Eventuais: A REFERENCIA AO ART156 CCOM888 CORRESPONDE A REDACÇÃO DADA PELO DL 363/77 DE 1977/09/02.
Referência Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7eb196a8ad3525a3802568fc0039c706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068997.71
Sumário
Não comete a nulidade de omissão de pronuncia o acordão que não discute menos argumentos adjuvantes de tese sustentada por qualquer das partes, uma vez que tais argumentos não se traduzem em "questões" sujeitas a sua apreciação. A convocação do meeiro e herdeiros do socio falecido para a assembleia geral de uma sociedade por quotas com o fim de deliberar sobre a actividade global da sociedade (contas e balanço) significou - a luz dos factos apurados e do preceituado nos artigos, 1001 do Codigo Civil, 62 da Lei das Sociedades por Quotas, e 3 e 156 do Codigo Comercial - o chamamento dos convocados em representação do socio falecido e a continuação da sociedade com tais interessados no lugar e posição em que foram convocados e admitidos. A falta de convocação de socios para a assembleia geral e causa de anulabilidade das deliberações tomadas.