075171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075171
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Conhecimento oficioso, Recurso, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001066
Nr Documento: SJ198801060751711
Referência Publicação: BMJ N373 ANO1988 PAG462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17b3b3dc0ac488b2802568fc00393dcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075171.10
Sumário
Os recursos visam modificar as decisões impugnadas, obter o reexame dos problemas nelas tratados e não criar decisões sobre materia nova. Nesta optica, aos tribunais de recurso so cabe apreciar as questões decididas pelos tribunais hierarquicamente inferiores. O principio não se aplica, porem, a materia de conhecimento oficioso, devendo as questões deste tipo, de que podem conhecer tanto o tribunal a quo como o tribunal ad quem, ainda que as partes as não tenham suscitado, ser apreciadas em recurso. Apesar de o reu não haver arguido ate a contestação, ou neste articulado, a ineptidão da petição inicial, apenas o fazendo em apelação do saneador que conheceu do pedido, deve o Tribunal da Relação apreciar a questão por ter sido levantada e ser de conhecimento oficioso, sob pena de nulidade por omissão de pronuncia.