Quem foi o relator do acórdão 022106?

O relator foi Mendes Pimentel, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 022106?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1997.

022106 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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022106 - STA

022106

Supremo Tribunal Administrativo•17 de dezembro de 1997

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

022106DGSI

Data

17/12/1997

Relator

Mendes Pimentel

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Coop Habitação e Construção Economica "bairro dos Trabalhadores" Crl

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Oposição à execução Isenção pessoal

Objeto

SENT TT1INST DE SETÚBAL PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00052490

Nr Documento

SA219971217022106

Data de Entrada

08/10/1997

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

Sumário

A eventual existência de uma isenção pessoal de um imposto não é fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 286º do CPT.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT91 ART286 N1 H.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/11/29 PROC19028.; AC STA DE 1971/01/13 IN AP-DR DE 1972/11/28.; AC STA DE 1980/07/23 PROC1559.; AC STA DE 1993/06/16 IN AP-DR PAG2299.

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