Isenção pessoal - Jurisprudência Portuguesa

I - Pelo imposto do selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto formal de aquisição por causa de usucapião. II - E, assim, o acto formal de «aquisição por...

I - Nos termos do art. VIII da Concordata, os Seminários estão isentos de qualquer imposto ou contribuição. II - Trata-se de uma isenção pessoal e não real. III - Assim, os Seminários estão isentos...

Não sendo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um instituto público mas antes uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa, quer antes da vigência do DL 519-G2/79, de...

I - A isenção fiscal prevista no art.º 63° do Estatuto Missionário, por legal e expressamente condicionada à satisfação e realização dos fins próprios da respectiva pessoa moral, não pode ser...

A eventual existência de uma isenção pessoal de um imposto não é fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável em qualquer das alíneas do n.º 1 do artigo 286º do CPT.

I - As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são consideradas como prestação de serviços a título oneroso por um sujeito passivo e são incidentes de IVA, nos termos...

I - Se, numa oposição a execução fiscal, o oponente requere a suspensão da execução nos articulados mas não o faz no pedido, o juiz não tem que se pronunciar sobre tal pretensão na sentença que...

I - O Dec.Lei n. 118/85, de 19-4, que alterou alguns preceitos do Codigo das Custas Judiciais, não revogou a Tabela das Custas aplicaveis aos processos do foro administrativo. II - O Administrador...

A isenção da contribuição predial estabelecida no art. 8 da Concordata entre a Santa Se e o Estado Portugues de 7-5-40 a favor dos templos e extensiva ou abrange tambem a parte dos templos destinada...

I - A isenção consignada para os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), E. P., pela alinea b) do artigo 15 do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 48007, de 26 de Outubro de 1967, e de natureza pessoal e...