Acórdão STA — Contribuição industrial, Custos de exercício

Acórdão

013669

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1992
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialCustos de exercícioSubsídio de fériasComplemento da pensão de reforma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 N1 ART2 N2.
CCI63 ART26 N8.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/01/25 IN AP-DR DE 1990/10/12 PAG109.
AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN AD N286 PAG1110.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG84 ANO118 PAG304.

Sumário

Os encargos decorrentes das remunerações de férias e complementos de reformas não são de considerar como custos fiscais do exercício do ano em que os respectivos direitos se criaram, mas do exercício em que as correspondentes obrigações patronais se vençam.

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