047012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 047012
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Abono para falhas, Suplemento de produtividade, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056051
Nr Documento: SA120010516047012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88d8f75e9218073e80256b200050442dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047012.3D
Sumário
O art. 3º, n.º 3, do DL n.º 335/97, de 2/12, previa o abono para falhas devido aos tesoureiros da Fazenda Pública determinasse o montante do suplemento de produtividade a que aludia o art. 1º do mesmo diploma. Esse art. 3°, n.º 3, não era inconstitucional, por violação dos artigos 13° e 59° da Lei Fundamental, já que o legislador podia usar da sua liberdade de conformação de modo a conferir primazia às diferenças funcionais verificadas entre os tesoureiros da Fazenda Pública e os demais funcionários beneficiários do suplemento de produtividade, diferenciando paralelamente os quantitativos a receber por todos eles a este último título.