028532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028532
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Acta, Júri, Formalidade ad substantiam, Fundamentação sucessiva, Vício de forma, Sanação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033735
Nr Documento: SA119911210028532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc5ca96c0f06f4ef802568fc0038f83dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028532.7F
Sumário
Como resulta dos artigos 9 e 32 do DL 498/88, de 30 de Dezembro, e por competir ao próprio júri a elaboração da acta donde conste a lista de classificação final e a sua fundamentação, sendo mesmo ela que será homologada pelo dirigente máximo do serviço, a acta da reunião do júri do concurso de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública configura-se como uma formalidade ad substantiam, por ela própria ser um requisito de validade do acto. No concernente ao acto escrito do júri, a lei apenas exige que dele constem a lista de classificação final e os fundamentos das decisões tomadas, e não também a data da sua realização. Não é assim esta uma formalidade solene, pelo que a não indicação da data em que ocorreu a reunião o júri não torna o acto inválido. É de admitir a fundamentação sucessiva conducente á sanação do vício de forma do acto administrativo se os motivos naquela aduzidos não são novos, se estiveram na base da decisão e se da sanação não resulta uma diminuição substancial das garantias de defesa do administrado. Esta diminuição não ocorre se a sanação tem lugar antes de se iniciar o prazo para a interposição do recurso contencioso.