Fundamentação sucessiva - Jurisprudência Portuguesa

I. O Legislador consagrou uma cláusula aberta a respeito dos métodos a adoptar para a determinação dos preços de transferência (veja-se a redacção da alínea b) do artigo 4º da Portaria n.º...

I - Tendo a autoridade administrativa competente entendido, antes do fim do prazo de resposta ao recurso contencioso, ratificar um embargo, invocando para o efeito expressamente o artº 137º do CPA,...

I - Antes da revisão constitucional de 1982, que introduziu no art. 115.º da C.R.P. proibições de actos legislativos aí não previstos e de interpretação dos mesmos através de actos de outras...

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico...

I - Não obstante, no âmbito dos vícios que conduzem à anulação do acto contenciosamente impugnado, se deva dar prioridade aos vícios atinentes à sua legalidade interna em detrimento dos vícios...

I - Na vigência dos Decreto-Lei n. 370/83, de 6 de Outubro, o júri do concurso que ordenou a classificação final dos concorrentes, cuja homologação foi recorrida hierarquicamente, não está impedido...

I - Como resulta dos artigos 9 e 32 do DL 498/88, de 30 de Dezembro, e por competir ao próprio júri a elaboração da acta donde conste a lista de classificação final e a sua fundamentação, sendo...