01767/13 - Supremo Tribunal Administrativo

O decurso do prazo fixado na lei para impugnar judicialmente o acto de liquidação determina a caducidade do direito à impugnação, não sendo possível a apresentação da respectiva petição num dos três dias úteis seguintes ao seu termo, mediante o pagamento da multa prevista no nº 5 do art. 145º do CPC, que não é aplicável.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………………. e B………………., ambos com os demais sinais dos autos, recorrem da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, na impugnação judicial que ali correu termos com o nº 735/11.2BELRS , deduzida contra a liquidação adicional de IRS nº 20104005074496, relativa ao ano de 2008. Alegam e terminam formulando as conclusões seguintes: O prazo previsto no artigo 140° n° 4 alínea a) do CIRS é um prazo substantivo de carácter especial. II. Aplicar analogicamente o regime estipulado no artigo 145° n° 5 do CPC para os prazos processuais aos prazos substantivos é legalmente possível e admissível. III. O sistema judicial português prevê várias "válvulas de escape" para as partes ainda praticarem os actos judiciais fora de prazo. No âmbito dos processos judiciais, quando um prazo é ultrapassado existe a possibilidade de praticar um determinado prazo depois de terminado esse prazo. Na verdade, a parte pode praticar o acto nos primeiros três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, cuja validade depende do pagamento imediato de uma multa, nos termos do artigo 145° n° 5 do CPC . VI. Por outro lado, a parte demandada na qualidade de Ré, citada de uma acção judicial em primeiro lugar, pode apresentar a sua defesa, mesmo depois de terminado o seu prazo de defesa, até ao fim do prazo que o outro Réu tem para a sua defesa e que começou a correr em último lugar, preceitua o artigo 486° n° 2 do CPC ; VII. Se no âmbito de um processo judicial, mesmo nos processos tributários, existem mecanismos legalmente previstos de praticar um acto após o decurso do prazo, porque não estendê-las aos prazos substantivos por natureza pré-processuais? Porque não uniformizar o regime de possibilidade de praticar actos fora do prazo, principalmente o estipulado no artigo 145° n° 5 do CPC , aplicando-o a ambos os prazos, os processuais e os substantivos? Porque não aplicar o artigo 145° n° 5 aos prazos substantivos, em que os actos praticados nos primeiros três dias úteis após o decurso do prazo seriam validados mediante o pagamento de uma multa pecuniária a acrescer à taxa de justiça inicial? VIII. Desta forma, dentro do espírito do sistema jurídico, poderemos, fazendo uma interpretação analógica, aplicar aos casos que a lei não prevê a norma aplicável aos casos análogos, nos termos do artigo 10° do Código Civil . Na verdade, há analogia sempre que no caso omisso procedam razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. Ora, não podemos afastar o regime do artigo 145° n° 5 do CPC dos prazos substantivos só pelo facto de estes serem apenas prazos prévios ao processo judicial. XI. Na verdade, nos termos do artigo 279° alínea e) do Código Civil , o prazo substantivo que terminar em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil. XII. Por sua vez, o prazo para a prática de um acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte, o artigo 144° n° 2 do CPC . XIII. Portanto, a regra é a mesma, uma vez que, seja prazo substantivo, seja prazo processual, prazo que termine num domingo ou feriado transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. XIV. Os prazos processuais e substantivos não são muito diferentes entre si. XV. A única diferença é um prazo processual é um prazo que deverá ser cumprido no âmbito de um processo judicial enquanto um prazo substantivo é um prazo imediatamente anterior ao processo, que o origina. O processo existe porque foi cumprido um prazo substantivo. XVI. Também, quanto aos seus efeitos, os prazos substantivos e os prazos processuais são peremptórios. XVII. Após o seu decurso, um acto que não é praticado no cumprimento de um prazo substantivo deixa de poder ser praticado depois. Estamos a falar, conforme os casos, em prescrição ou caducidade dos direitos, de os fazer valer em juízo. XVIII. Por seu lado, um acto que não é praticado no âmbito de um prazo processual, por exemplo, se o réu não contestou uma acção, tendo sido regularmente citado para o efeito, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor, nos termos do artigo 484º n° 1 do CPC . O mesmo acontece ao autor que não tenha replicado ou impugnado os factos novos que constituem excepções deduzidas pelo réu na contestação, considerando-se confessados os factos invocados, por força do disposto nos artigos 505° e 490º n° 2 do CPC . XIX. Em conclusão, são mais as semelhanças do que as diferenças que existem quando se faz uma análise comparativa dos prazos substantivos com os prazos processuais. XX. Pensamos que a aplicação do artigo 145º n° 5 do CPC aos prazos substantivos é teleologicamente e legalmente possível, através de uma interpretação analógica feita nos termos do artigo 10° do Código Civil . XXI. Assim, o acto de impugnação de acto tributário de liquidação de IRS, cujo prazo está previsto no artigo 140° n° 4 alínea a) do CIRS, poderá ser praticado nos primeiros três dias úteis após o seu decurso, nos termos do artigo 145° n° 5 do CPC , desde que validado após pagamento da multa prevista no n° 6 do mesmo artigo. XXII. Consequentemente, deve a presente sentença recorrida ser revogada e ser substituída por uma outra que ordene a secretaria a notificar os Recorrentes a pagar a multa com a sanção de 25%, previstas no artigo 145° n° 6 do CPC , uma vez que o acto de impugnação foi praticado no primeiro dia de multa, preceito normativo aplicável analogicamente aos prazos ditos substantivos, nos termos do artigo 10° do Código Civil . Não foram apresentadas contra-alegações. Tendo o recurso sido interposto para o TCA Sul, aquele Tribunal veio, por decisão sumária do relator, de 10/7/2013 (fls. 191/197), a declarar a respectiva incompetência, em razão da hierarquia, para dele conhecer, com fundamento em que o recurso versa exclusivamente matéria de direito, declarando, consequentemente, a competência deste STA. Remetidos os autos a este Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emite Parecer no sentido da improcedência do recurso, nos termos seguintes, além do mais: Questões a apreciar: a tempestividade da impugnação; a aplicação subsidiária do que se encontrava previsto no art. 145º n° 5 do C.P.C. Posição que se defende: Em face das regras próprias que resultam aplicáveis ao prazo de impugnação em causa, o prazo de 90 dias previsto para o efeito no art. 102° do C.P.P.T. é de contar decorrido o de 30 dias previsto no art. 140° nº 4 al. a) do C.I.R.S.. Tendo no caso em análise a carta registada para a notificação sido expedida a 6-12-2010, a notificação é de considerar como efetuada a 9-12-2010 (5ª feira). E, efectuando continuamente o cômputo do prazo de 90 dias após o de 30 dias acima referido, alcança-se que o prazo da impugnação findou a 8-4-2011 (6ª feira). Sendo tal prazo de propositura de ação, não é ao mesmo de aplicar o que se encontrava previsto no art. 145° n° 5 do C.P.C .. Com efeito, é jurisprudência firme e reiterada do S.T.A. que não é, por isso, aplicável o disposto no n° 5 do art. 145° do C.P.C ., sendo o referido prazo peremptório e de contar nos termos do art. 279° do C, Civil conforme expressamente previsto no art. 20° do C.P.P.T.. Segundo o dito entendimento jurisprudencial o referido prazo é de contar de forma contínua, sem suspensões, designadamente, nos períodos de férias judiciais, apenas acontecendo que se o prazo terminar durante esse período, o seu termo se transfere para o primeiro dia útil após as férias, o que não sucede na situação em apreço - cfr., para além dos citados na sentença proferida, os acórdãos de 3/5/00, 23/5/01, 30/5/01, 13/3/02, 14/1/04, 6/7/05 e 30/5/07, apresentados, nos recursos nºs. 24.562, 25.778, 26.138, 28/02, 1208/03, 585/05 e 238/07, respectivamente, conforme é acessível em www.dgsi.pt. Bem se decidiu, pois, ao se ter julgado extemporânea a apresentação que foi efetuada a 11-4-2011 (2ª feira seguinte). 2. Concluindo: Tendo decorrido o prazo de impugnação à data em que ocorreu a sua apresentação a 11-4-2011, bem se julgou ser esta extemporânea, sendo de julgar o recurso improcedente, pois o referido prazo é de propositura de ação, a que é de aplicar a regra do art. 279° do C. Civil conforme expressamente previsto no art. 20° do C.P.P.T..» 1.6. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida exarou-se o seguinte: «Tendo sido suscitada a caducidade da presente impugnação, o que consubstancia uma excepção dilatória impeditiva do conhecimento do mérito dos autos, procede-se, desde já, ao seu conhecimento. Para decisão da presente excepção, dão-se como provados os seguintes factos: Com data de 24.11.2010, foi emitida a liquidação de IRS do exercício de 2008, com o n° 2010.4005074496, no valor de € 2.362,30, tendo como data limite de pagamento voluntário 10.11.2011 (cfr. documento de fls. 13 e 14 dos autos); Os Impugnantes foram notificados da liquidação identificada na alínea que antecede por carta registada, com registo datado de 06.12.2010, a qual foi recepcionada pelos Impugnantes nesta mesma data (matéria não controvertida; cfr. documento de fls. 13 e 14 dos autos e 59 do processo administrativo apenso); Em 11.04.2011, foi interposta a presente impugnação (cfr. registo dos CTT a fls. 49 dos autos).» 3. Conforme resulta das Conclusões do recurso, o objecto deste prende-se, apenas, com a aplicação, ou não, do disposto no art. 139º do novo CPC (anterior art. 145º do CPC ) ao prazo de impugnação judicial da liquidação do IRS aqui em causa. E como supra se referiu, apesar de o recurso ter sido inicialmente interposto para o TCA Sul, por decisão sumária do relator foi declarada a respectiva incompetência, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, considerando-se competente o STA, dado que o mesmo recurso versa apenas matéria de direito. Ora, na mesma perspectiva considerada pelo TCAS, também aqui se entende que o recurso tem por exclusivo objecto matéria de direito (nº 1 do art. 280º do CPPT ) pois as partes não contestam os factos constantes do probatório, divergindo apenas quanto à interpretação das regras jurídicas aplicáveis. Na verdade, os recorrentes não questionam (aliás, aceitam) que a impugnação de acto tributário de liquidação de IRS se conta a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação (al. a) do nº 4 do art. 140° do CIRS) e que, no caso, eles se consideram notificados em 9/12/2010 [3º dia posterior ao do registo (6/12/2010) da carta que lhes foi remetida para tal notificação], tendo a impugnação sido deduzida em 11/4/2011. Sustentam, apenas, que sendo aquele prazo previsto na al. a) do nº 4 do art. 140° do CIRS um prazo substantivo de carácter especial e sendo legalmente possível e admissível aplicar analogicamente aos prazos substantivos o regime estipulado no nº 5 do art. 145° do CPC para os prazos processuais, então a sentença enferma de erro de julgamento por não ter feito aplicação deste regime e ter desde logo julgado intempestiva a impugnação. Vejamos, pois. 4.1. O artigo 102° do CPPT , sob a epígrafe «Impugnação judicial. Prazo de apresentação», dispõe: « 1 - A impugnação será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir dos factos seguintes: Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte; Notificação dos restantes actos tributários, mesmo quando não dêem origem a qualquer liquidação; Citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal; Formação da presunção de indeferimento tácito; Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de impugnação autónoma nos termos deste Código; Conhecimento dos actos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores. 2 - Em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação será de 15 dias após a notificação. 3 - Se o fundamento for a nulidade, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo. 4 - O disposto neste artigo não prejudica outros prazos especiais fixados neste Código ou noutras leis tributárias. » Por sua vez, o artigo 140° do CIRS (redacção da Lei n° 60-A/05, de 30/12 (OE/2006), sob a epígrafe «Reclamações e impugnações» estatui que: « 1 - Os sujeitos passivos do IRS, os seus representantes e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto podem reclamar contra a respectiva liquidação ou impugná-la nos termos e com os fundamentos estabelecidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. (...) 4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes: A partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; Revogada. A partir do dia 20 de Janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito, nos casos previstos no n° 2; A partir do dia 20 de Janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito ou a partir da data de pagamento do imposto que autonomamente deva ser liquidado e entregue nos cofres do Estado, nos casos previstos no n° 3. 5 - A reclamação ou impugnação do acto de fixação dos rendimentos que não dê origem a liquidação de IRS será efectuada nos termos e prazo previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário. » Finalmente, no nº 1 do art. 20º do CPPT estabelece-se que « Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279° do Código Civil »; Na al. e) do artigo 279º do CCivil dispõe-se: « e) O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo .» E no nº 5 do art. 145º do CPC (antigo) dispunha-se: « 5 — Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos: a) (…) » 4.2. A sentença considerou que, iniciando-se o prazo de impugnação de actos de liquidação de IRS, «a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação» (afastando-se, por isso, o termo do prazo de pagamento voluntário como termo inicial do prazo) e devendo, no caso, os impugnantes considerar-se notificados da liquidação em 9/12/2010, então terá que se concluir que o prazo de 30 dias previsto na al. a) do nº 4 do art. 140° do CIRS terminou a 8/1/2011, pelo que, sendo este o termo inicial da contagem do prazo de impugnação, o prazo (de 90 dias) para a impugnação findou em 8/4/2011 (sexta feira) e, tendo a mesma sido deduzida a 11/4/2011, é intempestiva. Os recorrentes entendem, porém (cfr. Conclusões III a VIII) que, mesmo tratando-se de um prazo substantivo, é legalmente admissível aplicar analogicamente o regime previsto no nº 5 do art. 145° do CPC para os prazos processuais, considerando que (i) no âmbito de um processo judicial há mecanismos legalmente previstos para praticar um acto após o decurso do prazo, (ii) que esses mecanismos devem estender-se também aos prazos substantivos, por natureza pré-processuais, e (iii) que deve uniformizar-se o regime (principalmente o regime previsto no nº 5 do art. 145º do CPC ) por forma a possibilitar a prática de actos fora do prazo, aplicando-o a ambos os prazos (processuais e substantivos). Até porque são mais as semelhanças do que as diferenças que existem quando se faz uma análise comparativa dos prazos substantivos com os prazos processuais, pelo que a aplicação do nº 5 do art. 145º do CPC aos prazos substantivos é teleologicamente e legalmente possível, através de uma interpretação analógica feita nos termos do art. 10° do CCivil, podendo, pois, o acto de impugnação de liquidação de IRS ser praticado nos primeiros três dias úteis após o seu decurso, nos termos do citado nº 5 e desde que validado após pagamento da multa prevista no n° 6, ambos do citado artigo (cfr. Conclusões XIX a XXI). Mas carecem de razão legal. É que o prazo para a impugnação judicial é de natureza substantiva e não adjectiva, conforme, desde logo, resulta de o nº 1 do art. 20º do CPPT o mandar contar de acordo com as regras constantes do art. 279º do CCivil, e não conforme o art. 144º do CPC . Sendo que esta natureza não judicial do prazo de propositura da impugnação se justifica por, aquando da interposição, não haver, ainda, qualquer processo judicial em curso, o qual só de inicia, precisamente, com essa interposição. Como salienta o Prof. Alberto dos Reis (quando responde à questão de saber se a caducidade é um facto de carácter substantivo ou de carácter processual e se o prazo de caducidade deve considerar-se civil ou judicial) esta «… questão há-de resolver-se, em última instância, pela análise da natureza do facto de que se trata. Ora, o exame atento da caducidade mostra claramente que estamos em presença, não de um facto processual, mas de um facto de direito substancial. O prazo dentro do qual há-de ser proposta uma determinada acção é um elemento integrante do regime jurídico da respectiva relação de direito substantivo ou material.» E, continua o mesmo autor, se se aceitar que a função do prazo judicial consiste em regular a distância entre os actos do processo «é fora de dúvida que não satisfaz a este requisito o prazo para a propositura duma acção. A função deste prazo não é regular a distância entre quaisquer actos do processo; é determinar o período de tempo dentro do qual pode exercer-se o direito concreto de acção, o direito de acção no seu aspecto de direito material.» ( Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. 2º, Coimbra Editora, 1945, pp. 56 e 57. Sobre a matéria cfr., também, Vaz Serra, Revista de Legislação e de Jurisprudência, 105º, p. 26). ) Neste contexto, porque estamos perante um prazo de caducidade, cujo decurso faz extinguir o direito a demandar, e não perante um prazo estabelecido para a prática de um acto inserido num processo judicial pendente, haveremos então de concluir que, relativamente aos indicados prazos para deduzir impugnação, não tem aplicação o disposto nos nºs. 5 e 6 do art. 145º do CPC : este regime apenas se reporta aos prazos judiciais (ficando de fora dele os prazos de caducidade, conforme vem entendendo a jurisprudência deste Tribunal, na esteira, aliás, da doutrina - vejam-se, por todos, os acórdãos de 21/4/1993, no recurso nº 15.117 (publicado no Ap. ao DR de 30/4/1996, pp. 1207 a 1210) bem como a doutrina ali referenciada ( Pires de Lima, Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 93º, p. 79; Vaz Serra, ibidem, ano 94º, p. 317 e ano 98º, p. 249; e Antunes Varela, ibidem, ano 103º, p. 300. ); de 13/10/1999 (publicado no Ap. ao DR de 30/9/2002, pp. 3275 a 3281); e de 4/7/2001, recurso nº 25.789 (publicado no Ap. ao DR de 8/9/2003, pp. 1808 a 1810). E independentemente de opções legislativas futuras ( de jure condendo ), não se vê que face ao regime legal actualmente positivado caiba fazer, nesta matéria, qualquer integração analógica: nem estamos em face de situação que a lei não preveja (ela própria define o modo de contagem do prazo, mandando-o contar segundo as regras constantes do art. 279º do CCivil e não conforme o art. 144º do CPC ), nem o regime do art. 145º do CPC se reconduz a caso análogo em termos de regulamentação do prazo de instauração da impugnação judicial. Assim, sendo de aplicar as regras previstas no art. 279° do CCivil, conforme expressamente previsto no art. 20° do CPPT , começando em 8/1/2011 (termo inicial) o prazo de 90 dias para a impugnação e findando o mesmo em 8/4/2011 (sexta-feira) e tendo a impugnação sido instaurada em 11/4/2011 (segunda-feira), estava caducado o direito de impugnar. E não sendo aplicável ao caso o disposto no nº 5 do art. 145º do CPC (por estar em causa um prazo de natureza substantiva, que não processual) nem havendo caso omisso que implique a pretendida integração analógica à luz do disposto no art. 10º do CCivil, legalmente decidiu a sentença recorrida, que não enferma, por isso, do erro de julgamento que os recorrentes lhe imputam. DECISÃO Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 8 de Janeiro de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Valente Torrão .