O descritor "Código de processo civil" classifica 61 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 51 | 83.6% |
| TCONTAS | 6 | 9.8% |
| STJ | 4 | 6.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Código de processo civil", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.