O descritor "Código de processo civil" classifica 55 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 51 | 92.7% |
| STJ | 4 | 7.3% |
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