I. A aferição da existência de uma lacuna em processo penal faz-se a partir do ponto de vista da própria lei, partindo da intenção reguladora que a ela presidiu, dos fins prosseguidos pela lei e do...

I. O direito processual penal tem um regime próprio e completo de correcção da sentença (acórdão), constante do art. 380.º do Código de Processo Penal, que dispensa o recurso à disciplina,...

I - Sendo o recurso decidido no tangente à questão de rejeitar o presente recurso para uniformização devido a falta de verificação de pressuposto processual para a sua admissão, com base nos factos...

I - O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do...

I - A remissão para o disposto na lei de processo civil, constante do artigo 1º da LPTA, não é uma remissão estática, ou material, pelo que a mesma não cristaliza o direito vigente à data da sua...

I - A arguida nulidade do acórdão por oposição entre os fundamentos e a decisão, tem como escopo sancionar a contradição lógica entre um e outra: se o julgador, seguindo na fundamentação da decisão...

I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 615º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de...

O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que em apreciação preliminar decide da admissibilidade ou não do recurso de revista não aprecia (não se pronuncia sobre) a questão material controvertida...

Tendo sido notificado como mandatário da recorrida quem o não era e não o tendo sido quem devia sê-lo, foi cometida irregularidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, o que...

I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de...