002713 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 002713
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Acto tributario, Liquidação, Declaração de contribuinte, Fundamentação, Correcção do lucro tributavel, Venda de acções
Recorrente: Abrigada-comp Nac de Refractarios Sarl - Fazenda Nacional
Recorridos: Abrigada-comp Nac de Refractarios Sarl - Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003508
Nr Documento: SA219850213002713
Data de Entrada: 09/12/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18a8ad9d3367bbef802568fc00382d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002713.04
Sumário
O acto tributario, consubstanciado no processo complexo de liquidação, tem por base, na contribuição industrial, a declaração apresentada pelo contribuinte, que contem em si a fundamentação ou motivação da liquidação. As correcções a ocorrerem inserem-se, como fase, nesse mesmo acto. Apurado nas instancias ter presidido a aquisição de acções que depois a contribuinte alienou, a intenção de posterior revenda, não se pode invocar a aplicabilidade do art. 25 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI), pretendendo que o resultado de tal alienação não conta para o apuramento da materia colectavel. A venda de acções de sociedades comerciais, ou melhor, o seu resultado, cabe liminarmente na norma de incidencia da contribuição industrial, mesmo sem que ocorra tal intenção de revenda, face ao disposto no art. 463, n. 5, do Codigo Comercial.