Acto tributario - Jurisprudência Portuguesa

I - O pleno não conhece de materia de facto. II - Constitui materia de facto a determinação do sentido do acto administrativo, captado no texto. III - Ja constitui materia de direito, a...

I - No dominio do Codigo da Contribuição Industrial o acto de liquidação resultante da correcção a respectiva materia colectavel, declaração na sequencia de exame a escrita do contribuinte, carece de...

I - O pleno não conhece de materia de facto. II - Constitui materia de facto a determinação do sentido do acto administrativo, captado no texto. III - Ja constitui materia de direito, a...

I - So o verdadeiro e proprio acto tributario com caracter definitivo e executorio, praticado fora do processo de transgressão e susceptivel de impugnação. II - E de aplicar a redução de custas...

I - A liquidação efectuada no respectivo processo tipico e que define, nas relações intersubjectivas a situação juridica do contribuinte. II - Constitui mero acto interno, como tal irrecorrivel,...

Não ocorre a omissão de pronuncia a que se refere a alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod.Proc.Civil, se o acordão recorrido expressamente conheceu do fundamento invocado, absolvendo a F.P. da...

So os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.

I - As liquidações tributarias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu caracter abstracto, estritamente vinculado e tipico, definindo com valor externo a situação juridica...

I - A liquidação efectuada no respectivo processo tipico e que define, nas relações inter-subjectivas, a situação juridica do contribuinte. II - Constitui mero acto interno, como tal irrecorrivel,...

I - As liquidações tributarias da autoria das alfandegas definem, no caso concreto e individual, com força obrigatoria e coerciva, a posição juridica do Estado como credor de determinada prestação...