0409672 - Tribunal da Relação do Porto

I - A atendibilidade de factos supervenientes tem dois limites: não pode dar lugar a alteração do pedido ou da causa de pedir; e e ao direito substantivo que cabe definir se eles podem ter influencia na decisão da causa. II - As deteriorações consideraveis, como causa de resolução de contrato de arrendamento, são as que possam qualificar-se de vultosas, pela extensão ou custo da reparação. III - Não ha subarrendamento, como causa de resolução de contrato de arrendamento, quando a ocupação do local arrendado, por terceiro, tem lugar por motivo de contrato de serviço domestico.