99S357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S357
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Sucessão de ascendente, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040383
Nr Documento: SJ200003290003574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d045bd1dc4fd1e1480256a95002e9c83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S357.3F
Sumário
Para que os ascendentes e familiares tenham direito à pensão por acidente que vitimou um seu familiar é necessário que provem a carência de auxílio (necessidade) prestado pelo sinistrado e a regularidade desse auxílio. Provando-se que a mãe do sinistrado ganhava 70000 escudos mensais, que o seu pai trabalhava e que ambos tinham comprado um automóvel não se verifica o requisito da necessidade. E não se verifica a regularidade se não se sabe quanto tempo, antes do emprego em que se verificou o acidente, e onde o sinistrado só trabalhou uma semana, o sinistrado destinava parte da sua remuneração à satisfação das necessidades do seu agregado familiar.