0000751 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Só para as dívidas que responsabilizam ambos cônjuges se torna necessário obter o correspondente título executivo, pelo que, na acção declarativa, o credor terá de demandar ambos os cônjuges. II - Diferentemente no caso previsto no artigo do Código Comercial, a dívida é da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges. Assim, por ela só respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua reacção nos bens comuns.