046791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046791
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055248
Nr Documento: SA120010118046791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0343eef38b98fa1280256a4900376edcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046791.2D
Sumário
O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão proferida pelo tribunal "a quo" e não o acto sobre cujo recurso contencioso versou aquela decisão. O recorrente terá por isso, de submeter expressamente à consideração do tribunal "ad quem" as razões da sua discordância para com o julgado, enunciando os fundamentos que, na sua óptica, deverão levar à anulação ou à revogação da dita decisão, pondo em causa os fundamentos jurídicos em que esta assentou, não se podendo limitar a reproduzir "ipsis verbis", as considerações já produzidas nas alegações apresentadas no recurso contencioso, nos termos do art. 848° do C. Adm., deixando de todo inconsiderados os fundamentos da sentença de que recorre, não apresentando razões concretamente destinadas a contraditá-los.