2484/10.0TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O julgador distinguiu o regime aplicável aos recursos da matéria de direito - art. 685º A do CPC - do regime aplicável aos recursos da matéria de facto - art. 685º B do CPC - rodeando estes de uma maior exigência.

II- A revogação do mandato conferido a advogado em acção em que é obrigatória a sua constituição, não suspende os prazos em curso.

III- No art. 79º A nº4 do CPT o legislador impõe uma atitude exigente ao julgador, face ao ampliado quadro de possibilidades de a parte vencida introduzir no recurso da decisão final toda uma panóplia de decisões intercalares, por forma a que o mérito da decisão final apenas seja afectado nas situações em que a mesma é claramente influenciada pela nulidade da decisão intercalar ou pelo erro de decisão da mesma.

(Elaborado pela Relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa