[Da responsabilidade do relator (art.º 663.º, n.º 7 do CPC)] 1. Resultando da decisão recorrida, proferida na sequência de um pedido de esclarecimento feito pelo Administrador da Insolvência, em que...

I - A parte que interveio ao abrigo do disposto nos arts. 311º, e ss., do Código de Processo Civil, tem legitimidade para recorrer de decisão que a afecte (cf. art. 631º, nº 1, do mesmo Código). II...

I - Não são recorríveis autonomamente os despachos proferidos durante a audiência de julgamento e antes de proferida a decisão final do recurso. II - O regime legal de recursos no âmbito dos...

I - a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, de decisões interlocutórias no processo contra-ordenacional, não sendo imposta constitucionalmente, estaria mesmo em oposição com a...

I - O julgador distinguiu o regime aplicável aos recursos da matéria de direito - art. 685º A do CPC - do regime aplicável aos recursos da matéria de facto - art. 685º B do CPC - rodeando estes de...

Em matéria de recursos, o art.º 39º, n.º 1, da actual LAV apenas os admite da “sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral (…) para o...

I – Ao despacho que indeferiu o requerimento apresentado pelos exequentes para que fosse dada sem efeito a adjudicação do imóvel que lhes havia sido efectuada, por não se integrar em nenhum dos...