0069394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0069394
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho sem prazo, Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Ultramar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001380
Nr Documento: RP199203250069394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aed10e281ee651a98025680300008020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0069394.04
Sumário
Existindo embora entre as Companhias de Seguros "A Nacional de Angola, SARL" e "A Nacional, SARL" uma distinção formal, sendo esta última largamente maioritária no capital daquela e tendo na mesma uma posição dominante no seu Conselho de Administração, substancialmente existia entre ambas uma evidente comunidade de interesses e interligação. O Despacho conjunto do Ministério das Finanças e dos Negócios Estrangeiros de 1977/05/17, ao dispôr na sua alínea c) que para efeitos da sua integração na actividade seguradora e em Portugal os trabalhadores da companhia de seguros "A Nacional de Angola" ingressariam na companhia de seguros "A Nacional, SARL", consusbstancia uma verdadeira transmissão de direitos e obrigações de "A Nacional de Angola" para a "A Nacional, SARL": Para esse efeito a permanência do vínculo laboral não carecia do acordo da entidade patronal para a alteração do local de trabalho de Angola para Portugal uma vez que essa alteração proveio de motivos inteiramente alheios à vontade do trabalhador.