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000223 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Pires Machado
Processo: 000223
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal de conflitos, Contencioso tributário, Conflito de competência
Sumário
O Tribunal de Conflitos não tem competência para conhecer dum conflito de competência entre o Tribunal Tributário de 2 Instância e a 2 Secção (contencioso tributário) do Supremo Tribunal Administrativo (decidindo ambos em matéria de contencioso tributário geral) que são tribunais da mesma espécie.