Competência do tribunal de conflitos - Jurisprudência Portuguesa

I – Os julgados de paz são tribunais, mas de uma ordem jurisdicional diferente das dos tribunais judiciais ou dos tribunais administrativos e fiscais. II – Daí que o conflito negativo entre um...

I – Só os conflitos de jurisdição - quando as decisões que declinaram a competência para decidir o processo pertencem a ordens de jurisdição diferente - são resolvidos pelo Tribunal dos Conflitos...

I - A intervenção do Tribunal de Conflitos carece de um conflito que apresente conexão com a competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da...

I - A competência do Tribunal dos Conflitos respeita à definição da jurisdição a que cabe apreciar determinado litígio, bem como às questões incidentais com ele conexas, pelo que a mesma se estende...

O Tribunal de Conflitos não tem competência para conhecer dum conflito de competência entre o Tribunal Tributário de 2 Instância e a 2 Secção (contencioso tributário) do Supremo Tribunal...