Contencioso tributário - Jurisprudência Portuguesa

I - O procedimento de reclamação contra o indeferimento do recurso, a que se reporta o artº.643, do C. P. Civil, na redacção que lhe deu a Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo tributário "ex...

I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social,...

I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada,...

I - Muito embora o recurso para uniformização de jurisprudência tenha previsão legal no artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do actual ETAF, tal recurso não encontrou ainda eco na jurisdição processual...

Nas acções administrativas especiais em matéria tributável é aplicável o artº 6º, nº 1 do CPPT, na parte em que dele resulta a não exigência de representação por advogado nos processos de valor não...

I – O Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, extinguiu, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, sendo que tal extinção apenas produz efeitos relativamente aos processos...

I – Nos termos do disposto no artº 27º, nº 1 do ETAF/2002, que define a competência do Pleno desta Secção, esta formação do STA passou a conhecer, para além do estatuído na sua al. a), apenas dos...

I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 229/96 de 29/11, extinguiu-se o 3º grau de jurisdição no contencioso tributário, relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor - o...

As acções administrativas especiais da competência dos tribunais tributários de 1ª instância são julgadas por uma formação de três juízes, à qual cabe o julgamento da matéria de facto e de direito,...