0063736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Evangelista Araújo
Processo: 0063736
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Competência convencional, Nulidade, Cláusula
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00025855
Nr Documento: RL199902250063736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/915f9b41696723a38025696500357a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0063736.5D
Sumário
Por ser determinável o foro competente não é nula a cláusula constante de um contrato de seguro segundo a qual "o foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice". Não há conflito de competência entre dois despachos transitados em julgado, proferidos por tribunais de comarca diferentes a atribuirem-se reciprocamente a competência territorial, a qual fica definitivamente fixada com o primeiro desses despachos que transitou em julgado.