0063736 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por ser determinável o foro competente não é nula a cláusula constante de um contrato de seguro segundo a qual "o foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o do local da emissão da apólice". II - Não há conflito de competência entre dois despachos transitados em julgado, proferidos por tribunais de comarca diferentes a atribuirem-se reciprocamente a competência territorial, a qual fica definitivamente fixada com o primeiro desses despachos que transitou em julgado.