99B288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B288
Acórdão
Descritores: Seguradora, Chamamento à autoria, Direito de regresso, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036787
Nr Documento: SJ199904290002882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79c64260c28e129f802568fc003baffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B288.9D
Sumário
Ao incidente do chamamento à autoria regulada no artigo 325 do CPC67 subjaz um direito de regresso do réu a fazer valer em acção contra terceiro; isto sem que, contudo, em tal acção passe a acumular-se a relação entre autor e réu e a relação entre o réu e o terceiro chamado. Tal direito de regresso ou de indemnização funciona como fundamento da dedução do incidente e não como objecto processual, não podendo pois o chamado trazer à liça a sua relação com o réu fazendo inclusive prova tal respeito; e daí que o chamado nunca possa ser condenado no pedido. Se o terceiro chamado à autoria (v.g. uma seguradora) foi directamente executada ao abrigo do disposto no artigo 57 do CPC, pode ele defender-se por meio de embargos de executado ao abrigo do disposto no artigo 813 do mesmo diploma nos mesmos moldes em que o poderia fazer numa segunda acção que contra si fosse movida pela sua seguradora, assim tendo ensejo de provar que, de facto, não é responsável perante o réu que o chamou ou até onde ele não responde. Isto mormente se na sentença condenatória não ficou definido em que termos respondia perante o seu segurado, pois que o caso julgado da sentença não cobre o que vai para além dos respectivos limites.