9721198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9721198
Acórdão
Descritores: Nulidades, Arguição, Arguição de nulidades, Prazo, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022950
Nr Documento: RP199801139721198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b96789184632dca8025686b00670e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721198.46
Sumário
A lei traça dois regimes quanto à legitimidade para a reclamação das nulidades processuais: a) As partes, sejam ou não prejudicadas por elas, desde que não lhes tenham dado causa nem tenham renunciado ( expressa ou tacitamente ) à sua arguição. b) Os terceiros que tenham sido directa e efectivamente prejudicados pelas mesmas. Só releva para o início do prazo " a quo " da arguição do acto comissivo ou omissivo ofensor do seu direito ou interesse legalmente protegido, nos casos de ausência, o momento em que a parte intervem no processo ou em que é notificada para qualquer termo dele, sendo indiferente, para tanto, que possa ter tido conhecimento da infracção por qualquer outra via.