019806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019806
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Gerente de empresa, Responsabilidade subsidiária, Conjuge, Terceiro, Embargos de terceiro, Citação, Separação judicial de bens, Bens comuns do casal, Penhora
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ferreira , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045172
Nr Documento: SA219960117019806
Data de Entrada: 20/09/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bb01266cbb7fc0a802568fc0039d9e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019806.A0
Sumário
A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada, prevista no Dec.-Lei n. 68/87, tem natureza delitual ou extra-contratual. Assim, as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente, que não também do cônjuge, respondendo por elas apenas os seus bens próprios, pelo que, na execução movida apenas contra o primeiro, só podem ser penhorados bens comuns desde que seja citado o mesmo cônjuge para requerer a separação de bens - art. 1692, al. b), 1 parte, e 1696, n. 3, do Cód. Civil e 825 n. 2 do Código de Processo Civil. Consequentemente, procedem os embargos de terceiro, deduzidos pelo cônjuge do gerente contra quem reverteu a execução fiscal, para cobrança do Imp. de Mais-Valias de 1987 e Complementar - Secção B - de 1987 e 1988, nos termos do Dec.-Lei n. 68/87, de 9 Fev., à penhora efectuada em bens comuns do casal, não tendo a execução sido instaurada contra a embargante e não tendo esta sido citada para a mesma - art. 321 do C.P.T..