00107957 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Álvaro Rodrigues
Processo: 00107957
ACORDAO
Descritores: Domicílio, Protecção da vida privada
Sumário
I - Uma pessoa tem direito a passar através da residência de outra, para ali reparar um depósito de água que serve a sua própria residência. II - A oposição a tal direito pode ser judicialmente suprida (art. 34º, CRP). III - O exercício abusivo do direito de inviolabilidade do domicílio confere ao lesado o direito a ser indemnizado.
Texto
N