Quando foi proferido o acórdão 00107957?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Domicílio, Protecção da vida privada

I- Uma pessoa tem direito a passar através da residência de outra, para ali reparar um depósito de água que serve a sua própria residência.

II- A oposição a tal direito pode ser judicialmente suprida (art. 34º, CRP).

III- O exercício abusivo do direito de inviolabilidade do domicílio confere ao lesado o direito a ser indemnizado.

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