Protecção da vida privada - Jurisprudência Portuguesa

I – A falta de cumprimento de obrigações declarativas legalmente exigíveis no Estado requerente constitui fundamento de acesso a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento...

I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua...

I - Uma pessoa tem direito a passar através da residência de outra, para ali reparar um depósito de água que serve a sua própria residência. II - A oposição a tal direito pode ser judicialmente...

Os factos característicos do prejuízo substancial, previstos no artigo 1346 do C.CIV. - ruídos, cheiros, vibrações, etc. -, devem ser claramente apresentados ao tribunal para que seja possível a...

I - Só com elementos suficientemente capazes de sustentarem uma segura convicção pode a Relação, baseada nos elementos constantes do artigo 665 do Código de Processo Penal - documentos, respostas aos...

I - A norma do artigo 176 do Codigo Penal visa proteger a inviolabilidade do domicilio e, atraves dela, o direito a intimidade pessoal e familiar. II - A vida intima ou privada abrange o conjunto de...