0050902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0050902
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003322
Nr Documento: RL199201160050902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6314b23020d3e77802568030000c5bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050902.96
Sumário
A nossa Lei fundamental estabelece, como obrigação genérica de todos, contribuir para a defesa da Pátria, pelo que a objecção de consciência, contra o cumprimento das obrigações militares, tem um carácter eminentemente excepcional. Nos requisitos necessários para a obtenção do estatuto de objector de consciência é patente a preocupação da Lei em afastar desse direito os oportunismos e os ideários pacifistas inconsequentes, reservando o direito à concessão de tal estatuto para os casos de convicções pacifistas sérias e profundas. Estando apenas provado que o interessado é membro recente da congregação das Testemunhas de Jeová e que, desde data igualmente recente, começou a participar nas suas actividades de culto e doutrinação, não se pode concluir que ele tenha a convicção da ilegitimidade do uso de meios violentos contra o seu semelhante.