9530571 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao novo senhorio é apenas transmitida a posição contratual do anterior e não também o conhecimento de qualquer facto em que se fundamente acção para a resolução do contrato de arrendamento. II - Assim, mesmo que se prove que o anterior senhorio tinha conhecimento que o locado estava a ser utilizado por terceiros há mais de um ano, tal não implica a caducidade do direito à resolução se o novo senhorio o adquiriu há menos de um ano à data da propositura da acção.