074/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 074/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Sinalização da via pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060938
Nr Documento: SA120041019074
Juízes: João BelchiorAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91776b5b323d7a7980256f4100414ed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:074.04.82
Sumário
I-Compete às câmaras municipais o encargo de sinalização temporária de trabalhos, obras e obstáculos existentes nas estradas, ruas e caminhos municipais, tendo em vista prevenir os utentes do perigo que representam. II-Esse dever não é afastado pelo facto de se tratar de um poste pertencente a terceiro, que ficou localizado em plena faixa de rodagem, em virtude de obras adjudicadas pela Câmara, em regime de empreitada pública. III-E não cessa nem se suspende durante a execução dessas obras, mesmo que exista cláusula no caderno de encargos a atribuir ao empreiteiro, a responsabilidade pela sinalização provisória. IV-É que a responsabilidade do empreiteiro é meramente contratual e perante a Câmara, pelo que não exclui a responsabilidade desta perante terceiros, pelo incumprimento da sinalização, como acto de gestão pública, a que está obrigada nos termos da lei, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra o empreiteiro.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE interpôs a fls.122, recurso do despacho saneador e a fls.158, recurso da sentença do Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, que julgou procedente, por provada, a presente acção declarativa ordinária para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, que A..., com os sinais dos autos, propôs contra a ora recorrente e condenou esta a pagar ao Autor a quantia de € 1.282,86, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até pagamento. Quanto ao recurso do despacho saneador, admitido por despacho de fls. 118, a recorrente não alegou, já que as alegações juntas a fls.106 e segs. têm apenas por objecto a sentença proferida a fls.142 e segs., pelo que se verifica a deserção desse recurso, atento o disposto no artº 690, nº3 do CPC, o que se decidirá a final. Quanto ao recurso da sentença, a recorrente termina as suas alegações, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1ª. O poste que esteve na origem do alegado acidente não é propriedade da ora recorrente, a qual solicitou reiteradamente aos proprietários a sua remoção daquele local, pelo que a existência no local do referido poste não pode ser imputada à ora recorrente, uma vez que não tinha legalmente poderes para retirá-lo dali. 2ª. Nos termos do disposto no 13.8.3 e 13.8.4 do Caderno de Encargos e no artº 36º do Decreto Lei nº59/99, de 2 de Março, o dever de observância, no local, das regras de sinalização é do empreiteiro, pelo que a culpa, a ser atribuída, só o poderia ser ao empreiteiro e não à ora recorrente. 3ª. A aliás douta sentença recorrida considerou presumida a culpa da ora recorrente, em oposição, com os factos provados nos autos, dos quais resulta que a culpa só poderia ser atribuída ao empreiteiro, pelo que a aliás douta sentença é nula, nos termos do disposto na alínea c) do nº1 do artº 668º do CPC, aplicável ex vi do disposto no artº1º da LPTA. 4ª. A conduta da ora recorrente não é facto ilícito, porquanto resulta do disposto no Caderno de Encargos e no artº36º do DL. nº 59/99, que não era à ora recorrente que competia zelar pela sinalização correcta do poste, mas sim o empreiteiro, e, finalmente, 5ª. Não se verificou o requisito do nexo de causalidade entre a conduta da ora recorrente e os danos sofridos por A..., porquanto resultou dos factos provados que a única causa adequada para os danos sofridos foi a omissão de sinalização correcta por parte do empreiteiro, pelo que os danos sofridos não resultaram, nem poderiam resultar, da conduta da ora recorrente. Não houve contra-alegações. O Digno Magistrado do MP emitiu o seguinte parecer: « A nosso ver, o recurso jurisdicional não merece provimento. Conforme se entendeu no acórdão deste STA de 95.02.09, no processo nº34825 ( citado na sentença), o dever das Câmaras Municipais de sinalização temporária de trabalhos, obras e obstáculos ocasionais, existentes nas estradas, ruas e caminhos municipais, não cessa nem se suspende durante a execução de obras adjudicadas em regime de empreitada pública pelo Município, pelo que este é civilmente responsável pelos danos causados em veículo automóvel de terceiro, pela omissão de tal dever, mesmo que exista cláusula no contrato de adjudicação da obra a atribuir a implementação da sinalização ao adjudicatário. Assim, como ponderou a sentença recorrida, recaía sobre a ré o dever legal de sinalizar o obstáculo constituído pelo poste colocado na faixa de rodagem, na rotunda onde ocorreu o acidente. E como também resulta da matéria de facto dada como provada, o acidente ficou a dever-se a essa falta de sinalização.» Colhidos os vistos legais, cabe decidir.II- OS FACTOS A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: 1º. Em 2000/04/01, pelas 2h, na faixa de rodagem que circunda a rotunda existente na rua da ..., em Picassinos, para a rua dos ..., Marinha Grande, existia um poste localizado na faixa de rodagem, conforme está retratado na fotografia de fls.13. 2º Este poste não pertence à ré, que sabia que o poste ali se encontrava. 3º. A Câmara Municipal sabia que o poste estava na faixa de rodagem. 4º. Naquele dia, o arruamento estava aberto à circulação, sem restrições. 5º. O local estava em obras por determinação da Câmara Municipal e efectuadas pela chamada “ ...”. 6º. Nos termos do caderno de encargos, o empreiteiro era responsável por toda a sinalização provisória durante a execução da empreitada, sujeitando-se ao pagamento de multa e a responsabilidade civil em caso de incumprimento. 7º. Em 2000/04/01, pelas 2h, o autor circulava pela rua da ..., em Picassinos, para a rua dos ..., Marinha Grande, conduzindo o seu veículo ...-...-.... 8º. Ao chegar à rotunda e quando a estava a contornar o autor embateu no poste referido em A. 9º A iluminação no local era reduzida e o poste só estava sinalizado com uma cinta plastificada agarrada a ele, conforme consta das fotografias de fls.12 e 13. 10º. Em consequência do embate, o veículo sofreu danos no pára-choques e capot, cuja reparação importou em 242.190$00 (1.208,04€). 11º. Para efeitos de ser reparado, o veículo esteve imobilizado 3 dias. 12º. O autor usava o veículo nas deslocações de e para o trabalho e naquele período sofreu um dano diário de 5.000$00 (24,94€). 13º. O autor não viu o poste a tempo de parar ou se desviar. O DIREITO O Mmo. Juiz a quo julgou a acção procedente por considerar verificados, no caso dos autos, todos os requisitos da responsabilidade civil, por facto ilícito, pelo que condenou a Ré Câmara Municipal, ora recorrente, no pedido, ou seja, a pagar ao Autor a quantia de € 1.282,86, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação, pelos danos causados no seu veículo, resultantes de acidente de viação, causado por omissão culposa de adequada sinalização, por parte da Ré, relativamente a um poste existente na faixa de rodagem, quando esta estava já aberta ao trânsito. A Ré discorda da decisão, considerando que, contrariamente ao decidido, se não verificam os requisitos da responsabilidade extracontratual, e, desde logo, a culpa da Ré, que o tribunal presumiu. É que, diz, face aos factos provados, só o empreiteiro a quem a Ré adjudicou as obras no local, é responsável pelo acidente, de acordo com o disposto no 13.8.3 e 13.8.4 do Caderno de Encargos, que atribuía aquele, no âmbito da referida empreitada, a responsabilidade por toda a sinalização provisória durante a respectiva execução, sujeitando-o, em caso de incumprimento das regras de sinalização, ao pagamento de multa e a responsabilidade civil pelos prejuízos, quer da obra, quer de terceiros. Por outro lado, nos termos do artº36º do DL 59/99, de 02.03, « 1. O empreiteiro é responsável por todas as deficiências e erros relativos à execução dos trabalhos ou à qualidade e forma e dimensões dos materiais aplicados quer nos casos em que sejam diferentes dos aprovados. 2. A responsabilidade do empreiteiro cessa quando os erros e vícios da execução hajam resultado de obediência a ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da obra, ou que tenham obtido a concordância expressa deste, através de inscrição no livro da obra» e, no caso, não se verificaram tais “ ordens” ou “ instruções”. Refere também que, pertencendo o poste a terceiro e tendo a Ré diligenciado pela sua remoção, sem êxito, não é responsável pelo acidente. Considera ainda que a sentença é nula, por contradição entre a decisão e os seus fundamentos, nos termos da alínea c) do nº1 do artº668º do CPC. Comecemos pela nulidade da sentença: Segundo a recorrente existe oposição entre a decisão e os factos provados, já que destes resultaria provada a ausência de culpa da recorrente, pelo que a decisão acabou por contradizer os seus próprios fundamentos, ao considerar presumida a culpa. Mas não tem razão. O Mmo. Juiz, concluiu face aos factos provados e ao enquadramento jurídico que deles fez, que existiu culpa (presumida) da recorrente na produção do acidente e, porque considerou também verificados os restantes requisitos, julgou a acção procedente. Ou seja, a decisão proferida pelo Mmo. Juiz é a consequência lógica da interpretação e qualificação jurídica dos factos provados, efectuada na sentença. Se tal interpretação e qualificação dos factos, feita pelo juiz, está certa ou errada, é questão que já se não prende com a estrutura, mas sim com o mérito da decisão, e, portanto, com a existência ou não de erro de julgamento. Pelo que improcede a nulidade invocada. Quanto ao erro de julgamento: O Mmo. Juiz considerou provados todos os requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos. A recorrente não concorda com tal decisão, considerando não ser responsável pelo acidente referido nos autos, por duas razões essenciais: Primeira, porque o poste que esteve na origem do acidente não é sua propriedade, mas da Portugal Telecom e da EDP, a quem, diz, solicitou reiteradamente a sua remoção daquele local, pois não tem legalmente poderes para dali o retirar. Segunda, porque, no que concerne à alegada violação do dever de cuidado pela inobservância, no local, das regras de sinalização, a responsabilidade também nunca seria sua, mas sim da empreiteira a quem a obra foi por si adjudicada, como resulta, a seu ver, dos pontos 13.8.3 e 13.8.4 do Caderno de Encargos e do artº36º do DL 59/99, de 02.03. Vejamos: Quanto à primeira razão invocada pela recorrente, de o poste que originou o acidente não ser sua propriedade e de não ter poderes para o retirar da faixa de rodagem, sendo que diligenciou pela sua remoção, há que dizer que, para além de não estar provado nos autos que a recorrente, antes do acidente, diligenciou pela remoção do poste, certo é que o alegado pela recorrente não afasta a sua culpa pelo acidente, já que, como bem se diz na decisão recorrida, às câmaras municipais incumbe zelar para que o trânsito se faça em segurança e, por isso, incumbia-lhe sinalizar devidamente tal obstáculo, tivesse ele sido criado por si ou por terceiros (cf. artº2º da Lei nº2110, de 19.08.1965, artº 51º, nº4,d) do DL 100/84 de 29.03 e artº1º e 2º, nº1 do Dec. Reg. 33/88, de 12.09), sendo certo que o poste só ficou localizado na faixa de rodagem devido às obras nela efectuadas pela recorrente, pelo que, ainda que não pudesse ordenar a remoção do poste por não ser sua propriedade, sempre teria o dever de o sinalizar devidamente, enquanto o mesmo lá se mantivesse, já que é manifesto, pela sua localização, que aquele poste constituía um obstáculo perigoso à circulação. Ora, o que resulta da matéria fáctica provada é que o poste estava insuficientemente sinalizado à data em que ocorreu o acidente, já que este teve lugar de noite, às 2h, a iluminação era reduzida no local e o poste apresentava apenas uma cinta plastificada agarrada a ele, na parte inferior, quase junto ao solo, situando-se numa rotunda, em plena faixa de rodagem (cf. fotografias juntas a fls. 12 e 13), pelo que há que concluir que não foi observado o referido dever de sinalização. Quanto à segunda razão invocada pela recorrente, para excluir a sua responsabilidade, também não procede. É certo que está provado que as obras levadas a cabo na rotunda onde ocorreu o acidente referido nos autos, foram adjudicadas pela Câmara Municipal, ora recorrente, à empresa “...”. Mas, contrariamente ao que pretende a recorrente, não é a empreiteira a responsável perante terceiros, pelos danos causados pela falta de sinalização do dito poste. Com efeito e como se refere na sentença, é jurisprudência deste STA, que o dever de sinalização temporária de trabalhos, obras e obstáculos ocasionais existentes nas estradas municipais não cessa nem se suspende durante a execução das obras adjudicadas pela Câmara, em regime de empreitada pública, pois a sinalização da via pública é um acto de gestão pública que, compete, nos termos da lei, como vimos, à entidade pública adjudicante e não à entidade particular adjudicatária (cf. Por exemplo, Acs. STA de 09.02.95, Rec. 34 825 e de 18.12.2002, rec. 1683/02). Isto sem prejuízo da Câmara, nos termos do contrato de empreitada, responsabilizar o empreiteiro pela falta sinalização provisória da obra e obstáculos por ela criados ou dela derivados. Mas a responsabilidade do empreiteiro, nesse campo é meramente contratual e perante a Câmara, pelo que não exclui a responsabilidade desta perante terceiros, pelo incumprimento da sinalização, como acto de gestão pública, a que está obrigada nos termos da lei. Assim, o facto de nos pontos 13.8.2 e 13.8.4 do Caderno de Encargos quanto à sinalização de obras constar que « O empreiteiro obriga-se a colocar na estrada, precedendo a execução de qualquer tipo de trabalhos, os sinais e marcas considerados necessários tendo em vista garantir as melhores condições de circulação e segurança rodoviárias durante as obras, em estrita obediência ao Decreto Regulamentar nº33/88, de 12.09. O dono da obra, por intermédio da fiscalização, verificará o cumprimento rigoroso do estipulado no número anterior de acordo com o projecto aprovado.» e que, « Toda a sinalização de carácter temporário, quer da empreitada, quer das obras constituem encargo da responsabilidade do empreiteiro», apenas significa que o empreiteiro é responsável perante o dono da obra, pelo incumprimento da sinalização devida, sujeitando-se a multas e respondendo perante este, pelos prejuízos causados quer à obra quer a terceiros, mas não exclui a responsabilidade do dono da obra perante terceiros prejudicados pelo incumprimento do empreiteiro, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra este. É que as obrigações estipuladas no caderno de encargos só podem, naturalmente, vincular as partes contratantes, pelo que, perante terceiros, a responsabilidade decorrente da falta ou insuficiência da sinalização da obra e obstáculos à circulação existentes no local da mesma, é da responsabilidade da entidade com competência na matéria, nos termos da lei e essa entidade é a Câmara Municipal, ora recorrente ( cf. citados artº 1º e 2º, nº1 do Dec. Reg. 33/88, de 12.09, em conjugação com o artº5º do Código da Estrada). E isto mesmo que exista cláusula no contrato de adjudicação da obra a atribuir a implementação da sinalização ao adjudicatário, já que o princípio da irrenunciabilidade e alienabilidade da competência apenas sofre excepções nos casos de delegação de poderes ou de substituição (cf.citado Ac. STA de 09.02.1995, rec. 34 825). Daí que caiba ao dono da obra fiscalizar o cumprimento, pelo empreiteiro, das obrigações neste campo assumidas, como, aliás, de toda a execução do contrato, sendo, porém, o responsável perante a colectividade, pela segurança da obra e satisfação desta nas melhores condições do interesse público que lhe está subjacente, já que o empreiteiro não é, neste campo, mais do que um seu colaborador. Finalmente, também não decorre do artº36º do DL 55/99, de 02.03, como pretende a recorrente, que seja o empreiteiro e não a recorrente a responsável pelo acidente dos autos, pois aquele preceito legal apenas se reporta à responsabilidade pela boa execução dos trabalhos da empreitada e à qualidade, forma e dimensões dos materiais aplicáveis, como se vê do respectivo texto já supra transcrito. O referido dever de sinalização está previsto no Código da Estrada e é da competência da Câmara Municipal, a quem cabe deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito, nas ruas e demais lugares públicos e, designadamente, a sinalização de obras e obstáculos ocasionais nas vias municipais (cf. já citados artº5º do C.E., artº51º, nº4, d) da Lei 100/84, de 29.03 e artº 1º e 2º, nº1, do Decreto Regulamentar 33/88, de 12.09) . A violação de tal dever pela Câmara, tratando-se de acto de gestão pública, sujeita-a a responsabilidade civil extracontratual, por facto ilícito, nos termos dos artº2º e 6º do DL 48 051, de 21.01.67. Ora, não restam dúvidas face à matéria fáctica provada e ao anteriormente exposto, que o acidente referido nos autos se deveu a omissão, pela Câmara, ora recorrente, do referido dever de sinalização, omissão que se tem de presumir culposa, nos termos do artº483º do CPC, aqui aplicável, conforme jurisprudência deste STA (cf. Ac. Pleno do STA de 29.04.98 e de 27.04.99, rec. 34463 e 41712 e Ac STA de 30.01.2003, rec. 47471), presunção que se não mostra ilidida. Pelo que estando também provados os danos sofridos pelo autor, por força desse acidente, provados estão todos os requisitos de responsabilidade civil extracontratual da Ré, ora recorrente, ou seja, o facto ilícito e culposo, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Assim, e atento o anteriormente exposto, o recurso não pode lograr provimento. DECISÃO Termos em que acordam os juízes deste Tribunal: em julgar deserto o recurso interposto do despacho saneador, por falta de alegações. em negar provimento ao recurso interposto da sentença. Sem custas, pela recorrente delas estar isenta. Lisboa, 19 de Outubro de 2004. - Fernanda Xavier (relatora) – João Belchior – Alberto Augusto Oliveira.