I - A existência e permanência de um lençol de água no IC1, no local e dia do acidente, sem qualquer sinalização, constitui uma situação de perigo para os utentes da referida via. II - A omissão,...

I - O facto de ter sido sinalizado que o trânsito no local em que ocorreu um acidente era reservado a residentes não dispensa o dever de sinalizar obstáculos ao trânsito existentes na faixa de...

I - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a...

I - Competindo às câmaras municipais, por determinação da lei, o dever de, nas vias sob a sua jurisdição, sinalizar os obstáculos ocasionais que possam oferecer perigo para o trânsito de veículos...

I – Compete às Câmaras Municipais o encargo de manutenção das vias municipais em condições de segurança para os utentes, designadamente através da sinalização temporária de obstáculos ocasionais, e a...

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais, por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no artigo...

I - Incumbe às câmaras municipais a sinalização da respectiva rede viária, bem como a sinalização dos obstáculos que nela existam. II - Cumpre essa obrigação de sinalização, relativamente a um...

I – Por constituir um perigo ou um factor de risco para a circulação automóvel, a existência de uma “tampa de saneamento saliente em relação ao piso da via” do domínio público deve ser devidamente...

Provada a perda de controlo do veículo automóvel devido a rebentamento de pneu sucedido em consequência do embate na esquina da tampa de uma caixa, em cimento e metal, saliente cinco centímetros...

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais, por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no artigo...