037782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037782
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Director geral das contribuições e impostos, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049593
Nr Documento: SAP19980312037782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad24d9e6dd343eb4802568fc0039d61dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037782.FA
Sumário
Por força do disposto no art. 11 n. 2 do Dec.Lei n. 323/89, de 26-9 e n. 17 do Mapa II anexo àquele diploma, o Director-Geral de Impostos, tem competência própria, não exclusiva, para apreciar e decidir pretensão de processamento de diferenças de vencimento do respectivo pessoal. Carece o Ministro das Finanças de competência para a decisão primária sobre aquela matéria em substituição do Director-Geral. Assim, tendo sido dirigido ao Ministro das Finanças requerimento para que fosse processada a diferença de vencimento que um funcionário se julgava com direito, não tinha aquele o dever legal de decidir pelo que não assistia ao requerente a faculdade de presumir indeferida a pretensão para efeitos do disposto no art. 109 do C.P.A.