Dever legal de decidir - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo sido concedida autorização para a colocação excecional do Requerente, agente da PSP, colocado em Lisboa, em exercício de funções em ........., por razões de emergência familiar (gravidez de...

I – Com o chamado caso decidido administrativo há, em bom rigor, uma situação jurídica consolidada pelo facto de o ato que lhe deu origem se ter tornado inimpugnável. Estamos no âmbito da...

I – Face a petições de particulares, formuladas em defesa de interesses próprios, individuais e concretos, salvo se ocorrer a situação de dispensa prevista no nº 2 do art. 9º CPA, a Administração tem...

I - Tendo a decisão judicial anulado despacho de Director de Alfândega que declarou não existir dever legal de decidir um pedido de revisão oficiosa formulado por um contribuinte, mostra-se cumprido...

I - A utilização do meio processual previsto no artº 147º do CPPT, como corolário do direito à tutela judicial efectiva prevista no artº 268º, nº4 da CRP, visa obter o cumprimento de um dever pela...

I – De acordo com o nº 1 do artigo 67º do CPTA, a condenação à prática de acto administrativo legalmente devido pode ser pedida quando: a) Tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão...

É ilegal, por violação do disposto no artigo 9º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo, o despacho do Secretário dos Assuntos Fiscais que, com fundamento em inexistência de dever legal de...

1. Nos procedimentos de hetero-iniciativa a pronúncia administrativa assume a natureza de dever legal de decidir – artº 9º nº 1 a) e 53º nº 1, CPA, 2. A pronúncia condenatória no concreto dever de...

I – Do nº 2 do art. 9º do C.P.A. não resulta que o instituto do "caso decidido" tenha deixado de vigorar no nosso ordenamento jurídico, ou que a sua validade e plena eficácia só se mostrem actuantes...

1 – O facto de um requerimento ter sido decidido por uma entidade que não tinha competência para o efeito não significa que esse acto decisório seja insusceptível de impugnação contenciosa por falta...