O descritor "Dever legal de decidir" classifica 868 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 826 | 95.2% |
| TCAS | 42 | 4.8% |
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