9650325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650325
Acórdão
Descritores: Adopção, Adopção plena, Propositura da acção, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018383
Nr Documento: RP199604299650325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10d6d9b638cb02468025686b0066d270CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650325.6C
Sumário
Tendo o candidato a adoptante comunicado ao competente organismo da segurança social a sua pretensão de adoptar plenamente um menor, e esse organismo confirmado a permanência do adoptando no casal desse candidato ( este vivia maritalmente com a mãe daquele ), a adopção poderá ser requerida após terem decorrido o prazo de elaboração do relatório social e o período de pré-adopção ( conforme artigos 7 e 14 n.1 do Decreto-Lei n. 185/93, de 22 de Maio ) não obstante o candidato a adoptante não ter sido notificado do resultado do relatório social. O prazo de 6 meses para estudo da pretensão formulada pelo candidato a adoptante, a que se refere o artigo 7 do Decreto-Lei n. 185/93, de 22 de Maio, é imperativo para o Organismo de Segurança Social e conta-se a partir da data em que aquele comunica a este a pretensão de adoptar o menor.