Adopção plena - Jurisprudência Portuguesa

– Não são reconhecidas as adoções internacionais decretadas no estrangeiro sem a intervenção da Autoridade Central” (artigo 64.º nº 4, da Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro). – Assim sendo e no...

1. Nada impede que uma vez instaurada ação de adopção sem que esteja junto aos autos o inquérito a que alude o n.º2 do art.º 1973º do Código Civil, o Tribunal possa sanar o vício, solicitando-o ao...

1. Decretada a adopção, por sentença transitada em julgado, não é admissível, face aos fundamentos taxativos da revisão e da legitimidade para a desencadear, que uma irmã do adoptado – que nenhuma...

I - A melhor interpretação do texto do nº 2 do artº 1980º CC vai no sentido de que desde que o adoptando tenha menos de 18 anos à data da entrada da petição inicial da adopção, mesmo que perfaça os...

I – O processo tutelar cível de adopção não comporta a prática de acto processual reconduzível a uma contestação, pelo que a falta de oposição não determina como tal. a produção de efeitos. II – Os...

1. A decisão da matéria de facto pela Relação baseada em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 2. A responsabilidade imputada ao Estado por...

1. O D.L. n.º 185/93 de 22.05 não neutraliza a eficácia da confiança a que se refere o art.º 1918.º, preceito que permitiu que o menor fosse acolhido no ambiente familiar da recorrente, nem deu...

Transitada em julgado a decisão que, com fundamento na verificação das situações previstas nas als. c) e e) do n.º 1 do artº 1978º do Cód. Civil, decretou a confiança judicial do menor, com vista a...

1. Como processo de jurisdição voluntária, de natureza tutelar cível, pela acção de adopção plena visa-se a integração completa do adoptando na família do adoptante, através da constituição de um...

1. O artº 5º do DL nº 120/98, de 8/5 veio permitir que, independentemente da diferença de idades entre o adoptante e o adoptado, possa adoptar plenamente quem não tiver 60 anos de idade à data em que...