002245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002245
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Requisitos, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024964
Nr Documento: SJ198912140022454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ed3c34f368f9e2f802568fc003ae42fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002245.B7
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribuiu, porque as categorias profissionais que se situam no domínio da protecção legal são as que resultam do quadro previsto em normas ou convenções para a respectiva actividade e a que fazem corresponder um conjunto de serviços ou tarefas que formam o objecto da prestação do trabalho. A categoria profissional só é vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada ou, não o sendo, quando tenha sido pactuada. É taxativa a indicação, sob as alíneas a) a f) do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei 372-A/75, das situações susceptíveis de relevarem como justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador.