037517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 037517
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso, Lei de autorização legislativa, Legislação do trabalho, Função pública, Concurso, Recrutamento, Acta, Votação nominal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046378
Nr Documento: SA119961107037517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5807daf2307862c802568fc00396f34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037517.8F
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a emitir juízos de valor sobre matéria nova, sem prejuízo da apreciação de matérias de conhecimento oficioso do tribunal. Deve o tribunal, porém, apreciar as questões de inconstitucionalidade orgânica e material suscitadas, apenas, nas alegações de recurso. A Lei de autorização legislativa 14/83 de 25.8, bem como o Dec-Lei 44/84 de 3-2, não violam o preceituado no art. 168, n. 2 CRP, nem na al. d) do n. 5 do art. 84 e al. a) do n. 1 do art. 56 CRP. Satisfaz o art. 168 CRP a autorização legislativa concedida para reformulação de matéria de um diploma legislativo preexistente. As normas sobre recrutamento e concursos não se integram no conceito de legislação de trabalho. A acta de reunião do júri de concursos deve fornecer, apenas, os elementos necessários a apreciação de legalidade das deliberações tomadas, não sendo necessária a descrição das discussões travadas. A votação nominal é adequada à apreciação do mérito e aptidões dos candidatos a concurso público.