024890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 024890
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Gerente de facto e de direito, Presunção legal, Prova, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054849
Nr Documento: SA220001108024890
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e984142db6a87a6802569dd0037638dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024890.8B
Sumário
O STA, como Tribunal de revista, nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1º Instância e relativamente à fixação da matéria factual tem unicamente os poderes que lhe são conferidos pelo art. 722°, nº 2 do CPC. Não há qualquer disposição legal que confira ao julgador a possibilidade de presumir o exercício da gerência de facto fundado apenas na prova da gerência de direito e, sendo assim, não se pode concluir que o revertido é gerente de facto só porque se considerou que este não logrou provar esse não exercício. Deste modo, e sendo obrigatório um juízo claro acerca daquela gerência este só se pode fundar na prova efectivamente produzida e deve resultar do conjunto dos factos que foram demonstrados.