0310196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Resende Rego
Processo: 0310196
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004076
Nr Documento: RP199101170310196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dadc56d30b69984f8025686b00666541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310196.23
Sumário
São requisitos ou pressupostos do direito de preferência estabelecido no artigo 1380, nº 1 do Código Civil: a) que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio vendido; c) que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. Se na resposta a um quesito o tribunal deu como provado que o prédio vendido confina com o prédio do preferente e na resposta a um outro quesito o tribunal deu como provado que os prédios não confrontam um com o outro, tais respostas, que versam sobre matéria essencial para a decisão da causa, são contraditórias. A Relação pode anular a decisão do colectivo, mesmo oficiosamente quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados.